IESA - (Re)Pensando Direito - Ano 3 Nº 7 - page 146

144 Ano 4 • n. 7 • jan/jun. • 2014
AnaPauladeOliveiraPause
_______. Ementa: Direito privado não-especificado. Registro em
cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Enunciado N. 359
DA SÚMULA DO STJ. In: Apelação Cível Nº 70052231008, Décima
Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio
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Recebido: 5-3-2014
Aprovado: 15-4-2014