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Ano 4 • n. 7 • jan/jun. • 2014
AnaPauladeOliveiraPause
Interpretação do art. 500, III, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO
CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
(Apelação
Cível Nº 70051498152, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em
7-2-13).
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ADESIVO.
AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETOAO
CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido
por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de
Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim
como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão.
Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa
média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do
contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530.
CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos
contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de
março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. CARÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE VALORES
E REPETIÇÃO DO INDÉBITO). Tendo a sentença afastado a
comissão de permanência, acolhido a correção monetária pelo
IGP-M e possibilitado a compensação de valores e a repetição
do indébito, carece de interesse recursal a parte autora/apelante,
nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto
às matérias. MULTA. A multa contratual, em caso de mora, incide
no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. PROVA
PERICIAL. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de
direito, desnecessária a produção de prova pericial. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto,
não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e
moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios
à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual
contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios
até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2%
do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS.
Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com
correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos
moratórios (Súmula 472 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. Na
