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Ano 4 • n. 7 • jan/jun. • 2014
AnaPauladeOliveiraPause
complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede
a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram
permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do
Banespa (Súmula 51, item II, do TST).
Agravo de Instrumento
conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO
DO RECLAMADO.
Prejudicada a análise do
Recurso
de Revista
adesivo (art. 500, III, do CPC), ante o não processamento
do
Recurso
de Revista principal.
Recurso de Revista não
conhecido. Processo:
AIRR - 21440-31.2006.5.03.0035 D
ata
de Julgamento:
28-4-2010,
Relatora Ministra:
Maria de Assis
Calsing, 4ª Turma,
Data de Publicação: DEJT
7-5-2010.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
ADESIVO.
Não conhecido o recurso
de revista principal, nos autos do processo TST-
RR-1071400-03.2002.5.09.0005 que corre junto ao presente feito,
resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto
com a finalidade de destrancar o recurso de revista adesivo.
Inteligência do art. 500, III, do CPC.
Agravo de instrumento
prejudicado.
Processo:
AIRR - 1071440-82.2002.5.09.0005
Data de Julgamento:
24-3-2010,
Relatora Ministra:
Rosa Maria
Weber, 3ª Turma,
Data de Publicação: DEJT
14-5-2010.
Por isso, o Tribunal Superior resolveu sumular a matéria em
apreço, evitando, assim, que sobre ele pairasse controvérsia.
Outra situação que devemos analisar é a aplicação do recurso
adesivo no Processo Penal.
Essa circunstância se enquadra também como uma lacuna na
lei. O atual Código de Processo Penal não traz essa previsão legal,
porém, sua utilização é dada por analogia
111
.
Nesse passo, o art. 3º do CPP
112
, expressa o seguinte:
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva
e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios
gerais de direito.
Assim, Daniel Roberto Hertel e Renan Nossa Gobbi
113
declaram
o seguinte:
111 HERTEL, GOBBI, 2013.
112 BRASIL, 2011.
113 HERTEL, GOBBI, 2013.
