(RE) PENSANDO DIREITO
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AEXTENSÃODORECURSOADESIVONOSISTEMA
Em razão disso, o motivo do uso do recurso adesivo na Justiça
do Trabalho se deu em virtude da lacuna deixada na Lei, que vem
demonstrada no artigo 796 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT
106
:
Art. 796. Nos casos omissos, o direito processual comum será
fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo
em que for incompatível com as normas deste Título.
Como a CLT não trata diretamente sobre o recurso adesivo, muita
dúvida havia sobre o seu cabimento no processo do trabalho, até que
seu entendimento jurisprudencial passou a ser consolidado
107
. Nesse
sentido, o Enunciado 196 do TST
108
, hoje já cancelado, passou a
regular o seguinte:
Súmula 196 do TST. O recurso adesivo é compatível com o
processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, no
recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no
agravo de petição.
Outrossim, cabe mencionar ainda que o enunciado anterior foi
revogado, sendo substituído pelo enunciado da súmula 283 do TST
109
:
Súmula 283 do TST. O recurso adesivo é compatível com o
processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas
hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de
petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que
a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária.
Nesse sentido, passamos a analisar ementas
110
do Tribunal
Superior do Trabalho, em que houve julgamento de recurso adesivo:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE
REVISTA DAS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI
APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA
DE ADESÃO.
A ausência de opção pelo novo plano de
106 BRASIL, 2011.
107 BATISTA, 2004.
108 TST, SÚMULA 196.
109 BRASIL, 2011.
110 TST, 2010.
