(RE) PENSANDO DIREITO
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OPRINCÍPIODAPROPORCIONALIDADEEA INADMISSIBILIDADEDEPROVAS ILÍCITASNOPROCESSOPENAL
Walter Nunes (2009, p.201) resume as três exceções pela
admissibilidade da prova ilícita trazidas pela lei: “1. falta de nexo
de causalidade entre a prova originária ilícita e a derivada; 2. fonte
independente da prova derivada; 3. descoberta inevitável da prova
derivada”.
Nunes (2009, p. 174) ainda elenca três correntes doutrinárias
acerca da valoração das provas obtidas por meio elícito, conforme
segue:
•
A independência entre o direito processual e o material faz
com que o ato de captação da prova, embora censurável até
criminalmente, não contamine a prova produzida;
•
A invalidade da prova obtida ilicitamente, tendo em conta
a unidade do ordenamento jurídico, tese mais radical da
exclusionary rule;
•
A prova ilícita só não produz efeito quando viola norma
constitucional ou um princípio geral da Constituição. Ainda
assim, deve ter-se em conta a aplicação das exceções
às
exclusionary rules
, tese mais flexível da teoria da
inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito.
O referido autor aponta que a corrente mais aceita é justamente
essa última, tanto no Brasil quanto no estrangeiro.
Mais do que uma afirmação carregada de conteúdos éticos
no trato das questões de Direito, a vedação à utilização de provas
ilícitas no processo cumpre um propósito ainda maior, que é o de
controlar a regularidade da atividade estatal persecutória, inibindo
e desestimulando a adoção de práticas coletoras de provas ilegais
por parte do Estado, que é o maior responsável pela sua produção.
Dessa maneira, como aponta Oliveira (2009, p.357), “cumpre função
eminentemente pedagógica, ao tempo que tutela determinados
valores reconhecidos pela ordem jurídica”.
O Supremo Tribunal Federal tem sido o grande guardião dessa
função pedagógica decorrente da inadmissibilidade das provas
produzidas ilicitamente, inclusive, fazendo a opção pela adoção de
uma teoria complementar segundo a qual uma prova lícita derivada
