(RE) PENSANDO DIREITO
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OPROGRAMABOLSAFAMÍLIACOMOPOLÍTICAPÚBLICAEFETIVADORADOSDIREITOSDECIDADANIA
na América Latina, muitos programas de origem federal
(implementados a partir do centro para as localidades) tendem a
ser mais cuidadosos e fundados em critérios mais profissionais e
rigorosos; eles tendem, porém, a conter fortes inércias burocráticas
e alto grau de rigidez na implementação, aspectos que pouco
entusiasmam os cidadãos. Já os programas locais, sobretudo ao
dar ênfase à participação social, gozam de muita legitimidade,
credibilidade e confiança junto à população. Um segundo limite
associado à formulação de políticas públicas locais participativas
diz respeito à forma como a institucionalidade participativa
é vivenciada e à consequente falta de sustentabilidade dos
programas, um ambiente de relações entre governo e sociedade
marcado pela espontaneidade, pelo voluntarismo coletivo e por
estratégias de curto prazo impostas pelo sistema eleitoral, pode
impedir a concretização dos resultados na fase de instalação de
uma política social.
Nessa senda, observa-se que a implementação de políticas
sociais promovida pela gestão local deve articular ações coletivas que
compartilhem esforços e reflitam sobre a problemática no espaço local
em conjunto com a comunidade.
Como lembra Milane
34
, os atores locais (do governo à sociedade)
têm função estratégica na renovação do processo de formulação de
políticas públicas locais. A aplicação do princípio participativo pode
contribuir na construção da legitimidade do governo local, promover
uma cultura mais democrática, tornar as decisões e a gestão em
matéria de políticas públicas mais eficazes.
Os governos locais, em particular, não são mais considerados
simples agências prestadoras de serviços; são chamados a garantir
a articulação da ação pública local. Nessa senda, Enrique Cabrero
35
salienta que
o desafio contemporâneo dos governos locais está, assim, diante
da necessidade de produzir marcos propício para o intercâmbio e
a geração de acordos e denominadores comuns entre os atores
do espaço local. Isso implica promover redes de atores sobre
34 Ibid, p. 44.
35 CABRERO, Enrique. Cogestión gobierno-ciudadanía en programas de bienestar social en el espacio municipal. Un balance
preliminar. In: ZICCARDI,Alicia (Org.).
Participación ciudadana y políticas sociales del âmbito local.
México (DF): IIS/Comecso/
Indesol, 2004, p. 35.
