(RE) PENSANDO DIREITO
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OPROGRAMABOLSAFAMÍLIACOMOPOLÍTICAPÚBLICAEFETIVADORADOSDIREITOSDECIDADANIA
meio alcançado pela formação da vontade comum, a qual, só é
possível por meio da ação dialógica.
Dessa maneira, verifica-se que não apenas o desenvolvimento
econômico favorece o crescimento do país, mas o desenvolvimento
na saúde, educação, política e, sobretudo, socioambiental, objeto
de estudo do nosso trabalho. Para tanto, é de suma importância o
interesse dos municípios na implementação de políticas públicas que
garantam o pleno desenvolvimento do espaço local.
Nesse diapasão, faz-se mister explicar que os municípios devem
desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes
áreas, tais como na saúde, educação e meio ambiente para atingir
resultados em diversas áreas, e utilizar as políticas públicas enquanto
instrumento eficaz no desequilíbrio local.
Como caracterizar as políticas públicas? São entendidas como o
conjunto de ações desencadeadas pelos entes políticos que afetam
todos os indivíduos, de todas as escolaridades, independente de sexo,
religião, raça ou nível de renda, visando ao atendimento a determinados
setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias
com organizações não governamentais e com a iniciativa privada.
Nesse sentido, para efetivação das políticas públicas, é preciso
considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o
seu processo de elaboração é submetido ao debate público.
Por isso que a participação dos atores sociais, sejam eles
públicos ou privados, são de suma importância, uma vez que serve
de fundamento teórico para a distinção apresentada acima. Uma
característica marcante é a presença dos recursos públicos ou pela
isenção fiscal quando envolvem interesses públicos.
Diante do exposto, acredita-se que a implementação dessas
políticas públicas tem como chamariz as problemáticas fincadas na
saúde e nos planos sociais, econômicos, políticos, educacionais,
culturais. Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e
necessidades baseadas em certos segmentos sociais.
Pensar em
políticas públicas é considerar três pontos fundamentais: nas ações
do governo, na participação ativa da sociedade civil mobilizada e na
necessidade social.
